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PUBLICAÇÕES

22/12/2014

A LEI ANTICORRUPÇÃO NO ÂMBITO EMPRESARIAL

 
Em 29 de Janeiro de 2014 entrou em vigor a chamada Lei Anticorrupção. A norma em questão, prevê que sociedades empresariais, fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro que tiverem empregados ou representantes envolvidos com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou dificultar investigações responderam de forma objetiva, civil e administrativamente
pelos atos lesivos cometidos.
 
Como dito, a Lei 12.846/13 define como prática de atos lesivos à Administração Pública não só o efetivo pagamento de quantia ou dação de vantagem indevida a agente público ou terceiros a ele relacionados, mas também o oferecimento ou custeio dessas práticas.
 
A Lei anticorrupção alcança ainda aqueles que utilizarem intermediários para de alguma forma beneficiar agentes públicos e veda, ainda, uma série de atos que atentem contra o caráter competitivo nas licitações públicas ou contra o equilíbrio originário dos contratos administrativos.
 
As sanções para empresas ou instituições que cometerem qualquer ato lesivo que esteja previsto na Lei, estão elencados no art. 6o de referida norma. Na esfera administrativa, as sanções abrangem a publicação extraordinária de eventual condenação e o pagamento de multa que pode chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo administrativo.
 
Importante salientar que a Lei estabelece que a multa nunca será inferior a vantagem auferida pela condenada, sendo que por seu pagamento são solidariamente responsáveis as empresas controladas, controladoras, coligadas e também consorciadas integrantes de um mesmo contrato administrativo.
Quando não for possível aplicar o critério do faturamento anual para aplicação da multa, esta deverá variar entre R$ 6.000,00 e 60 milhões. Na esfera cível, a Administração Pública poderá ajuizar ações que objetivem o perdimento de bens, direitos ou valores de modo a ressarcir o erário, na mesma proporção das vantagens obtidas.
 
As ações cíveis propostas pela Administração Pública podem resultar ainda na suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa condenada, e, nos casos mais graves na dissolução compulsória da pessoa jurídica.
 
A Lei n. 12.846/13 autoriza, ainda, a exemplo de legislações estrangeiras, acordos de leniência comas empresas acusadas da prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem com as investigações e o processo administrativo, tal postura poderá reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicada.
 
Ponto a que se deve dar especial atenção na Lei anticorrupção é a valoração atribuída as empresas que tomem iniciativas para prevenir práticas de fraude e corrupção no âmbito empresarial. A Lei é impositiva prever que a existência de mecanismos que reforcem a integridade das empresas tais como controles internos, canais de denúncia e a efetiva aplicação de códigos de conduta deve ser levada em consideração na aplicação das sanções ali previstas.
 
Dessa forma, é importante que as empresas que ainda não tomaram providências no sentido de prevenir internamente o combate a práticas de fraude e corrupção as medidas que atendam às exigências da legislação debatida, e as empresas que já as possuem assegurem que seus códigos e controles estão em integral harmonia com o texto da Lei Anticorrupção.
 
Fabíola Sordi Montagna
           Advogada
 

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