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22/12/2014

A TRISTE BATALHA DO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

O pagamento de pensão alimentícia é o dever de ambos os genitores de contribuir para o sustento dos filhos, sendo que tal contribuição deve ser fixada na proporção do rendimento de cada um.
 
Em geral o valor da pensão alimentícia não poderá ultrapassar o percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos daquele que paga, tal percentual não está na lei mas é aplicado pela maioria dos juízes quando este dever bate às portas do judiciário.
 
O inadimplemento ou não pagamento da pensão alimentícia, é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite a prisão por dívida. Tal fato deveria transformar as dívidas por pensão alimentícia em obrigações com o menor índice de inadimplência, no entanto, não é isso que acontece.
 
Infelizmente, o credor dessa obrigação conhece a via crucis para cobrança do crédito alimentar.
 
A lei 5.478/68 autoriza prisão civil do devedor por até 60 (sessenta) dias e o Código de Processo Civil pelo prazo de um a três meses. Em razão de ser uma dívida considerada civil, a tendência é admitir que o cumprimento dessa pena seja realizado em regime aberto ou em prisão domiciliar, já que o devedor de
alimentos, normalmente utiliza o argumento de que precisa trabalhar para atender ao pagamento do valor fixado.
 
Além disso, a dívida alimentar não gerava, até pouquíssimo tempo atrás, consequências de outra natureza, como a inscrição do devedor de referida verba junto aos órgãos de proteção ao crédito e a penhora do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Felizmente, o poder judiciário começou a atentar se a esta realidade e já existem decisões determinando a inscrição do nome do devedor junto aos cadastros do SPC e SERASA, o que restringe a concessão de crédito ao devedor de alimentos e a penhora de valores depositados na conta do FGTS.
 
É evidente que tais medidas não são a solução para os casos onde há dívida desta natureza, no entanto, a postura adotada por alguns magistrados têm se mostrado mais eficazes do que a própria prisão.
 
A nova postura do Magistrado e saídas jurídicas para assegurar àquele que bate à porta do judiciário procurando uma resposta que atenda ao princípio basilar de nossa Constituição Federal que é a inviolabilidade do direito à vida é digna de elogios já que imprime coragem, coerência e comprometimento.
 
Fabíola Sordi Montagna
        Advogada
 

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