Responsive image

PUBLICAÇÕES

22/12/2014

ENTENDA COMO FUNCIONA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com finalidade de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
 
Visa, portanto, permitir que a empresa não pare de funcionar, tendo a mesma, uma nova chance.
 
A expectativa da recuperação das empresas vem do Poder Judiciário, pois, deve se analisar a importância social da empresa, bem como, volume passivo e ativo, as tecnologias aplicadas, mão de obra, tempo de existência da referida empresa, assim como toda sua posição econômica.
 
A recuperação poderá ser requerida pela própria pessoa jurídica que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, preenchendo também alguns requisitos:
 
1. não ser falido (se já foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes);
 
2. não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
 
3. não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, que é aquele concedido para micro e pequenos empresários;
 
4. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei 11.101/2005, que é a Lei de Falências.
 
A recuperação também pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
 
Os créditos existentes na data do pedido da recuperação, mesmo que ainda não vencidos, estarão sujeitos a recuperação judicial. Os credores do devedor em recuperação judicial poderão conservar seus direitos e privilégios contra os fiadores, coobrigados e obrigados de regresso.
 
O artigo 50 da Lei 11.101/05, enumera um rol de meios que o devedor poderá utilizar em seu plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado ao juiz e em seguida aprovado pelos credores. A lista, porém, é exemplificativa, na medida em que o devedor poderá propor outros meios que melhor se adaptem à sua realidade.
 
Os meios recuperação são os seguintes:
 
1. concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
 
2. cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiaria integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitando os direitos dos sócios;
 
3. alteração do controle societário (com admissão de novos sócios, ou venda do controle societário, por exemplo.);
 
4. substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação dos seus órgãos administrativos;
 
5. concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
 
6. aumento do capital social ( o que significa ingresso de novos recursos);
 
7. trespasse (venda) ou arrendamento do estabelecimento empresarial;
 
8. redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
 
9. dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo,  com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiros;
 
10. constituição de sociedade de credores ( que desempenhará a atividade empresarial em crise, assumindo os credores a condição de  sócios);
 
11. venda parcial de bens (desde que não seja bem essencial à exploração da atividade empresarial);
 
12. equalização dos encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza;
 
13. usufruto da empresa (transferência a um terceiro que a explore e consiga obter melhores resultados, ficando com os lucros daí advindos);
 
14. emissão de valores mobiliários (como por exemplo, debênture, que são títulos emitidos por uma empresa a terceiros, para captar recursos);
 
15. constituição de sociedade de propósito especifico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
 
O primeiro passo para realização da recuperação judicial é a iniciativa do próprio empresário em encaminhar ao juiz o pedido de recuperação judicial, o qual deve conter além da demonstração contábil relativas aos três últimos anos da empresa, balanço patrimonial, a relação completa dos credores.
 
Deferido o pedido de recuperação pelo juiz, será nomeado um administrador-judicial bem como, será publicado edital contendo a relação dos credores
apresentada pelo devedor. A partir da publicação desse edital alguns prazos começam a correr:
 
1. De 15 dias para que os credores habilitem seus créditos;
 
2. De 60 dias para o devedor apresentar um plano de recuperação, descriminando, os meios de recuperação a serem empregados, a viabilidade econômica da empresa, bem como, o laudo econômico – financeiro e de avaliação dos bens ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
 
Com a apresentação do plano de recuperação aos credores, estes terão o prazo de 30 dias para apresentarem objeções, em havendo contestações, o juiz deverá convocar a assembléia-geral dos credores para deliberar sobre o plano.
 
Sendo aprovado o plano pela assembléia-geral ou transcorrido o prazo de 30 dias sem apresentação de objeções ao plano por qualquer dos credores, o devedor será intimado para apresentar certidões negativas de débitos tributários. Tais certidões devem ser no mínimo negativas com efeito positivo, ou seja, tendo dívida tributária, esta deve ser pagável. É importante lembrar que não se discute não recuperação judicial créditos tributários, apenas se há dívidas tributárias, o devedor deve pedir o parcelamento dessas e, se for o caso aguardar uma execução fiscal, o que é outro
processo, não interfere no processo de recuperação.
 
No final, apresentadas as certidões negativas e tendo havido aprovação do plano, o juiz proferirá decisão concedendo a recuperação judicial à empresa, a qual tem o prazo de dois anos para cumprir com suas obrigações previstas no plano de recuperação sob pena da convolação da recuperação em falência.
 
Pâmella Polli Curcino
         Advogada
 

Rua Barão do Rio Branco, 2.180 - Sala 3 - Centro
Campo Grande, MS
contato@sordimontagnaadv.com.br

Copyright © 2014 Sordi Montagna Advocacia. Todos os direitos reservados

Produzido por