Responsive image

PUBLICAÇÕES

13/01/2015

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
 
A recuperação judicial objetiva “viabilizar a superação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
(Artigo 47 da Lei 11.101/2005).
 
Transpor a crise econômica empresarial, sem que sejam suspensas as atividades exercidas e tolhidos empregos e interesses dos credores, são objetivos precípuos de referido mecanismo.
 
No entanto, as empresas que celebram contrato com o poder público e que pretendiam se utilizar da recuperação judicial se deparam com os termos estabelecidos no artigo 52, II da Lei 11.101/2005 que prevê:
 
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
 
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;
 
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7odo art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;
 
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
 
V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
 
Assim, as empresas que contratam com o serviço público restariam impossibilitadas de usufruir dos mecanismos instituídos pela Lei 11.101/2005 já que a estas não são dispensadas a apresentação das certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes em caso de recuperação judicial.

Ocorre que, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.173.735, Relator Min. Luis Felipe Salomão) a determinação constante no artigo 52 da Lei 11.101/2005 deverá ser flexibilizada, sob pena de o objetivo da Lei se tornar inócuo às empresas que contratam com o poder público, já que a impossibilidade de obtenção de certidões negativas as impedem de obter meios e condições econômicas para que a situação de crise seja superada.

Assim, sob esta ótica, os Ministros entenderam que se deve privilegiar o fim precípuo da Lei que é a viabilização da superação da crise econômico-financeira do devedor e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação ou continuidade de contratos com o Poder Público já havia sido autorizada por alguns tribunais de nosso país, no entanto, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça passa a ter forte precedente.

A conclusão atingida parece acertada, tendo em vista que a recuperação judicial em hipótese alguma pode representar a inexistência ou incapacidade civil de seu beneficiário, sendo equivocado o posicionamento de que estar em recuperação judicial represente impedimento para estabelecer relações com terceiros ou manter as já existentes ainda que com a administração pública.
 

Rua Barão do Rio Branco, 2.180 - Sala 3 - Centro
Campo Grande, MS
contato@sordimontagnaadv.com.br

Copyright © 2014 Sordi Montagna Advocacia. Todos os direitos reservados

Produzido por