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22/12/2014

EMPREGADOR PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE FRENTE AO INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – INSS

O dia a dia jurídico demonstra que é crescente o número de ações em que o INSS se coloca no polo ativo da demanda judicial e busca, por mecanismos legais, o ressarcimento pelas verbas despendidas pela Instituição Previdenciária para pagamento de segurados em razão de acidentes de trabalho.
 
Referidas ações tem fundamento no artigo 120 da Lei 8.213/91 e são, em síntese, ações de natureza cível promovidas em desfavor do empregador objetivando reaver deste os valores gastos com benefícios aosempregados que se acidentaram no trabalho e foram apresentados ao INSS.
 
O argumento utilizado pelo INSS é de que o ressarcimento dos valores suportados a partir da concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença previdenciário ou auxílio-acidente aos trabalhadores acometidos de doenças ocupacionais ou moléstias contraídas durante o vínculo empregatício, decorrem de condutas ilícitas do empregador, principalmente quando diz respeito a fiscalização e cumprimento de normas que visam proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, o que gera, portanto, seu direito de ressarcido pelo empregador, geralmente empresa, pelos valores gastos para prestar auxílio aquele funcionário.
 
Em favor do INSS a legislação previdenciária é clara ao dispor que no caso de negligência, pelo empregador, quanto as normas de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual e coletiva do empregado, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Além disso, o Código Civil ao dispor do direito de regresso prevê que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
 
Existem inúmeros julgados dando procedência aos pedidos formulados pelo INSS, sendo recedentes desfavoráveis para que outras empresas possam sofrer condenações vultuosas em razão de ações promovidas pelo órgão previdenciário.
 
Assim, é de extrema importância que cada vez mais sejam tomadas medidas preventivas pelo empregador para proteger o empregado de acidentes ou doenças decorrentes no ambiente de trabalho, além de vigiar de forma eficaz os motivos que levaram o empregado a ser afastado pelo INSS, controlando efetivamente de cada benefício concedido pelo órgão previdenciário verificando se existe contribuição do empregador para o acidente de trabalho ocorrido, já que referido liame causal, é decisivo para a procedência ou não da ação judicial em face do empregador e não sendo este existente se deve adotar, imediatamente, medidas administrativas possíveis junto ao INSS para que o benefício seja corretamente enquadrado, evitando assim que eventuais valores sejam cobrados indevidamente da empresa.
 
 
Fabíola Sordi Montagna
          Advogada
 

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