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07/01/2015

LEI 13.058/14 E A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA

Em Dezembro de 2014 foi sancionada pela presidente da república a Lei 13.058/14 que torna obrigatória a guarda compartilhada entre os pais.
 
Referida Lei estabelece que a guarda compartilhada deverá ser aplicada mesmo nos casos em que haja desacordo quanto a esta entre os pais, já que visa, sobretudo, o bem estar da criança que em vários casos tem o vínculo com um de seus genitores desfeito em razão da separação.
 
Pois bem, a guarda dos filhos, segundo o Código Civil, se divide em duas espécies, quais sejam:
 
i) Guarda unilateral (exclusiva) – O Código Civil em seu artigo 1.583, § 1º a define  como sendo aquela “atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.” Referida espécie de guarda não subtrai o direito do genitor que não a possui de supervisionar o direito dos filhos.
ii) Guarda compartilhada (conjunta) – De acordo ainda com o artigo 1.583, § 1º do Código Civil a guarda poderá ser compartilhada, cuja guarda é a “responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”
 
Na prática, existem outras duas espécies de guarda que podem ser estabelecidas,
a saber:
 
iii) Guarda alternada – É o revezamento de guarda, ou seja, durante alguns dias a mãe permanece com a guarda do menor e em outros é o pai que terá a guarda exclusiva deste.
iv) Aninhamento – Ocorre quando o menor permanece na mesma casa onde morava e seus pais que, de forma alternada, se revezam em sua companhia.
 
Antes e depois da Lei 13.058/14 a fixação da guarda do menor é definida, acaso os pais não a tenham estabelecido consensualmente, após ser sopesada pelo Juiz de Direito, as necessidades especificas do menor.
 
No entanto, a Lei 13.058/14 estabelece como regra a fixação da guarda compartilhada, mesmo que os pais não concordem, sendo a guarda compartilhada regra e não exceção, como anteriormente.

A Lei 13.058/14 traz a seguinte redação:
 
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

É evidente a intenção da Lei de que o convívio do filho seja dividido entre seus genitores de forma equilibrada, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos menores.

No caso dos pais residirem em cidades diferentes a base de moradia do filho será aquele que melhor atender a seus interesses.

Ademais, visando dar efetividade a guarda compartilhada a Lei prevê que todos os estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados tem obrigação de prestar informações aos pais, sejam eles detentores da guarda compartilhada ou exclusiva.
Nesta senda a Lei 13.058/2014 acrescentou ao § 6º ao art. 1.584 do Código Civil, a seguinte redação:
 
§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.”
 

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